HC 900489 - DECISAO

HC 900489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou, no curso da ação penal nem na denúncia, a descrição ou indícios mínimos de crime eleitoral conexo que justificassem a declinação da competência à Justiça Eleitoral; as prestações de contas de 2012 foram aprovadas; a alegação de conexão eleitoral surgiu tardiamente caracterizando nulidade de algibeira; e a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada para a insurgência trazida, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser suprido de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO DE PAIVA ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Notificante/denunciante: Partido Social Cristão - PSC - Diretório Municipal/Itapemirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Coisa Julgada, Conexão Entre Crimes
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Partido Social Cristão - PSC - Diretório Municipal/Itapemirim

Notificante/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há crime eleitoral conexo que atrai a competência da Justiça Eleitoral nos autos
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para arguir a incompetência absoluta após trânsito em julgado
  3. 3 Se há nulidade a ser reconhecida por aparecimento posterior de indícios eleitorais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou, no curso da ação penal nem na denúncia, a descrição ou indícios mínimos de crime eleitoral conexo que justificassem a declinação da competência à Justiça Eleitoral; as prestações de contas de 2012 foram aprovadas; a alegação de conexão eleitoral surgiu tardiamente caracterizando nulidade de algibeira; e a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada para a insurgência trazida, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser suprido de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.