RHC 200771 - DECISAO

RHC 200771 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso pois, em cognição sumária, não se verificam indícios suficientes de crime eleitoral que justifiquem o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente as premissas fáticas que fundamentaram a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciante: Ministério Público estadual (GAECO); Investigado: Ronaldo Rocha Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Foro Por Prerrogativa De Função, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo E Medidas Cautelares, Conexão Entre Crime Comum E Crime Eleitoral
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Foro Por Prerrogativa De Função Habeas Corpus Nulidade Processual Quebra De Sigilo E Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual (GAECO)

Denunciante

Ronaldo Rocha Ribeiro

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Final Recurso Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para processamento em razão de alegada natureza eleitoral dos fatos
  2. 2 aplicabilidade do foro por prerrogativa de função
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas em cognição sumária

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso pois, em cognição sumária, não se verificam indícios suficientes de crime eleitoral que justifiquem o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente as premissas fáticas que fundamentaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se