AREsp 2598331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque várias teses recursais careciam de prequestionamento ou implicavam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com provas corroboradoras e a dosimetria em conformidade com a jurisprudência do STJ; por essas razões aplicaram-se os óbices sumulares e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO NETO DO PRADO SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Competência Da Justiça Federal (alegação Subsidiária), Delação Premiada E Corroboração Probatória, Provas Da Fase Inquisitorial E Contraditório Diferido (art. 155 Cpp), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena E Critério De Exasperação (fração De 1/8), Participação De Menor Importância (art. 29 §1º Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 §2º, B, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Competência Da Justiça Federal (alegação Subsidiária) Delação Premiada E Corroboração Probatória Provas Da Fase Inquisitorial E Contraditório Diferido (art. 155 Cpp) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF +4 more

Case Brief

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Parties

JOAO NETO DO PRADO SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Justiça Eleitoral vs. Justiça Comum/Cível)
  2. 2 possível fundamentação exclusiva em colaboração premiada
  3. 3 uso de elementos informativos e provas produzidas na investigação pré-processual (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque várias teses recursais careciam de prequestionamento ou implicavam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com provas corroboradoras e a dosimetria em conformidade com a jurisprudência do STJ; por essas razões aplicaram-se os óbices sumulares e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o relator não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.