REsp 2126916 - DECISAO

REsp 2126916 - DECISAO

Conquanto o Tribunal a quo tenha negado a nulidade por incompetência, a narrativa da denúncia e as provas coligidas (indicações de financiamento de campanhas, doações não registradas e disponibilização de bem para uso até o final da campanha) demonstram indícios de crimes eleitorais conexos aos crimes comuns; à luz do art. 35, II do Código Eleitoral e art. 78, IV do CPP e do entendimento do STF no Inq. 4.435/DF, a competência pertence à Justiça Eleitoral, razão pela qual se declarou de ofício a incompetência da Justiça Federal e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Paraná.

Parties
Recorrente: JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Concedida a ordem de ofício para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 502316214-2015.404.7000 e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Crimes Eleitorais E Conexos, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Princípio Da Especialidade, Declinação De Competência
Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Competência Da Justiça Eleitoral Crimes Eleitorais E Conexos Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Princípio Da Especialidade Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 competência para julgamento de crimes eleitorais e comuns conexos
  3. 3 necessidade de narrativa ou indícios de crime eleitoral na denúncia para declinação de competência

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal a quo tenha negado a nulidade por incompetência, a narrativa da denúncia e as provas coligidas (indicações de financiamento de campanhas, doações não registradas e disponibilização de bem para uso até o final da campanha) demonstram indícios de crimes eleitorais conexos aos crimes comuns; à luz do art. 35, II do Código Eleitoral e art. 78, IV do CPP e do entendimento do STF no Inq. 4.435/DF, a competência pertence à Justiça Eleitoral, razão pela qual se declarou de ofício a incompetência da Justiça Federal e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Paraná.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 502316214-2015.404.7000 e seus conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná.

Orders

  • Declarar a incompetência da Justiça Federal
  • Determinar a remessa dos autos da Ação Penal nº 502316214-2015.404.7000 e seus autos conexos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná