RHC 200753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não narrou a prática de crimes eleitorais nem apontou destinação de valores a campanha eleitoral, não se verificando conexão com crimes eleitorais; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória para modificar as premissas fáticas que fundamentaram a decisão de manutenção da competência da Justiça Federal.

Parties: Agravante: REYNALDO FABBRI; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Competência Da Justiça Eleitoral, Crime Eleitoral, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Conexão De Crimes

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Case Brief

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Parties

REYNALDO FABBRI

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

1 Se a competência para o julgamento da ação penal deve ser deslocada para a Justiça Eleitoral
2 Existência de indícios de crime eleitoral e conexão com crimes comuns
3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.