CC 210133 - DECISAO

CC 210133 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência da Justiça Eleitoral cessa com a diplomação dos eleitos, salvo a hipótese prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal, o mandado de segurança relativo à posse de suplente de vereador deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (art. 34, Xxii, Ristj)
Outcome
Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Mandado De Segurança, Diplomação, Convocação De Suplente, Ação De Impugnação De Mandato (art. 14, § 10, Cf)
Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Eleitoral Mandado De Segurança Diplomação Convocação De Suplente Ação De Impugnação De Mandato (art. 14, § 10, Cf)

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitado

EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (art. 34, Xxii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos eleitos
  2. 2 Qual é o foro competente para processar e julgar mandado de segurança que busca posse de suplente de vereador
  3. 3 Exceção à exaustão da competência eleitoral prevista no art. 14, § 10, da CF/1988

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a competência da Justiça Eleitoral cessa com a diplomação dos eleitos, salvo a hipótese prevista no art. 14, § 10, da Constituição Federal, o mandado de segurança relativo à posse de suplente de vereador deve ser processado e julgado pela Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Court Disposition

Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.