AREsp 2674196 - DECISAO

AREsp 2674196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por estar prejudicado em razão do habeas corpus (HC 939353/SC) que anulou as decisões proferidas na ação penal e determinou o envio dos autos à Justiça Eleitoral para reapreciação dos atos instrutórios, tornando superfluo o processamento do recurso especial; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: JEAN DA SILVA; Agravante: CARLOS ANTÔNIO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial porque prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Nulidade Dos Atos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmulas 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Nulidade Dos Atos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Súmulas 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF

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Parties

LUÍS FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

JEAN DA SILVA

Agravante

CARLOS ANTÔNIO SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em razão de habeas corpus que declarou incompetência e remeteu autos à Justiça Eleitoral
  2. 2 possibilidade de aproveitamento apenas dos atos instrutórios pela Justiça Eleitoral
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas que vedam revolvimento fático-probatório e por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por estar prejudicado em razão do habeas corpus (HC 939353/SC) que anulou as decisões proferidas na ação penal e determinou o envio dos autos à Justiça Eleitoral para reapreciação dos atos instrutórios, tornando superfluo o processamento do recurso especial; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial porque prejudicado

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial porque prejudicado
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