RHC 212586 - DECISAO

RHC 212586 - DECISAO

Ausente imputação de delito eleitoral e havendo decisão da Justiça Eleitoral que devolveu os autos à Justiça Federal por ausência de elementos indiciários de crime eleitoral, não se justifica a remessa do feito à Justiça Eleitoral; o habeas corpus, por sua via estreita, não é adequado para reexaminar matéria fático-probatória complexa, devendo ser mantida a competência da Justiça Federal, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO OURIQUE MARQUES; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Probatória, Declinação De Competência, Habeas Corpus, Operação Lava Jato, Sustentação Oral
PENAL PROCESSO PENAL DIREITO ELEITORAL Competência Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Probatória Declinação De Competência Habeas Corpus +2 more

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Parties

RICARDO OURIQUE MARQUES

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar suposto crime de cartel
  2. 2 cabimento excepcional do habeas corpus para arguir incompetência do juízo
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em outra ação penal

Ratio Decidendi

Ausente imputação de delito eleitoral e havendo decisão da Justiça Eleitoral que devolveu os autos à Justiça Federal por ausência de elementos indiciários de crime eleitoral, não se justifica a remessa do feito à Justiça Eleitoral; o habeas corpus, por sua via estreita, não é adequado para reexaminar matéria fático-probatória complexa, devendo ser mantida a competência da Justiça Federal, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.