HC 900489 - ACORDAO

HC 900489 - ACORDAO

Não sendo demonstrado nos autos qualquer indício objetivo de crime eleitoral conexo apto a atrair a competência da Justiça Eleitoral, tendo a prestação de contas de 2012 sido aprovada e não tendo a defesa argüido a incompetência em tempo oportuno, a insurgência após o trânsito em julgado configura nulidade de algibeira; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a anulação da ação penal ou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUCIANO DE PAIVA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Nulidade De Atos Processuais, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Nulidade De Atos Processuais Nulidade De Algibeira Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Comum
  2. 2 existência de crime eleitoral conexo
  3. 3 preclusão e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado nos autos qualquer indício objetivo de crime eleitoral conexo apto a atrair a competência da Justiça Eleitoral, tendo a prestação de contas de 2012 sido aprovada e não tendo a defesa argüido a incompetência em tempo oportuno, a insurgência após o trânsito em julgado configura nulidade de algibeira; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a anulação da ação penal ou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada