REsp 1993230 - ACORDAO

REsp 1993230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: a descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, inclusive alocação de recursos para finalidade eleitoral, mesmo sem capitulação expressa do art. 350 do Código Eleitoral, é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral e para que esta verifique a eventual conexão e decida sobre desmembramento.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: JOÃO VACCARI NETO; Denunciado: JOÃO SANTANA; Denunciada: MONICA MOURA; Denunciado: MARCELO ODEBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral)
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Falsidade Ideológica Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral)

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

JOÃO VACCARI NETO

Denunciado

JOÃO SANTANA

Denunciado

MONICA MOURA

Denunciada

MARCELO ODEBRECHT

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a descrição de condutas na denúncia que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo sem capitulação jurídica específica, é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: a descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, inclusive alocação de recursos para finalidade eleitoral, mesmo sem capitulação expressa do art. 350 do Código Eleitoral, é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral e para que esta verifique a eventual conexão e decida sobre desmembramento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que declarou competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a Ação Penal nº 5019727-95.2016.4.04.7000/PR.
  • Negar provimento ao agravo regimental.