HC 724799 - ACORDAO

HC 724799 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: a Corte reconheceu a conexão probatória entre ações, concluiu que o único indício de destinação eleitoral era a declaração isolada de colaborador sem corroboração documental suficiente para declarar competência da Justiça Eleitoral, e considerou prejudicada a pretensão diante de decisões supervenientes do Supremo Tribunal Federal; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Operação Lava Jato, Conexão Probatória
Direito Processual Penal Competência Da Justiça Eleitoral Habeas Corpus Colaboração Premiada Operação Lava Jato Conexão Probatória

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para a Ação Penal n. 5053013-30.2017.4.04.7000
  3. 3 prejudicialidade e suspensão em razão de decisões supervenientes do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: a Corte reconheceu a conexão probatória entre ações, concluiu que o único indício de destinação eleitoral era a declaração isolada de colaborador sem corroboração documental suficiente para declarar competência da Justiça Eleitoral, e considerou prejudicada a pretensão diante de decisões supervenientes do Supremo Tribunal Federal; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a suspensão da tramitação da Ação Penal n. 5053013-30.2017.4.04.7000 até o julgamento da Pet. 8.411/DF pelo Supremo Tribunal Federal.