HC 868555 - ACORDAO

HC 868555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus para remeter os autos à Justiça Eleitoral, porque a narrativa da denúncia e os elementos dos autos demonstram que os recursos ocultados tiveram como destino o pagamento de propinas a agentes públicos e o financiamento de partidos políticos, o que evidencia natureza eleitoral e, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do CPP, atrai a competência da Justiça Eleitoral, sendo suficiente a descrição fática na peça acusatória para tal deslocamento de competência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCIO ANDRADE BONILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para remeter os autos à Justiça Eleitoral.
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns, Habeas Corpus, Operação Lava Jato
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Crimes Eleitorais E Comuns Habeas Corpus Operação Lava Jato

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCIO ANDRADE BONILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se há crimes comuns conexos a crimes eleitorais que atraem a competência da Justiça Eleitoral
  2. 2 Se deve ser restabelecida a competência da Justiça Federal e mantida a condenação
  3. 3 Se a descrição fática constante da denúncia é suficiente para deslocar a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus para remeter os autos à Justiça Eleitoral, porque a narrativa da denúncia e os elementos dos autos demonstram que os recursos ocultados tiveram como destino o pagamento de propinas a agentes públicos e o financiamento de partidos políticos, o que evidencia natureza eleitoral e, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do CPP, atrai a competência da Justiça Eleitoral, sendo suficiente a descrição fática na peça acusatória para tal deslocamento de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para remeter os autos à Justiça Eleitoral.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus para remeter os autos à Justiça Eleitoral