AREsp 2462701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou que as condutas narradas na denúncia são crimes comuns e não há elementos concretos suficientes para declinar a competência à Justiça Eleitoral, questão que demandaria reavaliação de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Quanto à dosimetria, a Corte regional indicou elementos específicos (sofisticação do modus operandi, uso de documentos falsos e prejuízo significativo ao erário) que justificaram a valoração negativa das circunstâncias e consequências e a aplicação da fração de 1/8 na pena-base, não havendo ilegalidade manifesta ou omissão a ensejar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON WLAUFREDIR DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial, Mantendo a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Peculato, Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON WLAUFREDIR DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial, Mantendo a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 declinação de competência para a Justiça Eleitoral
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou que as condutas narradas na denúncia são crimes comuns e não há elementos concretos suficientes para declinar a competência à Justiça Eleitoral, questão que demandaria reavaliação de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Quanto à dosimetria, a Corte regional indicou elementos específicos (sofisticação do modus operandi, uso de documentos falsos e prejuízo significativo ao erário) que justificaram a valoração negativa das circunstâncias e consequências e a aplicação da fração de 1/8 na pena-base, não havendo ilegalidade manifesta ou omissão a ensejar intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial