AREsp 2462701 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral exigiria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de haver descumprimento de requisitos formais previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPARTACUS ISSA SAVITE; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
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Parties

SPARTACUS ISSA SAVITE

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido apesar de, para reconhecer competência da Justiça Eleitoral, demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 Se as condutas descritas na denúncia configuram crimes eleitorais ou crimes comuns
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral exigiria reavaliação de fatos e provas (vedada pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de haver descumprimento de requisitos formais previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.