RHC 175175 - ACORDAO

RHC 175175 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos para esclarecer que compete à Justiça Eleitoral manifestar-se acerca de sua competência para cada ação penal deslocada; quando a gênese da imputação remonta à prática de caixa dois, o feito deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, que decidirá sobre a existência de crime eleitoral e sobre a necessidade de julgamento conjunto de outros delitos por conexão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Embargado: CARLOS RUBIANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento E Acolhimento Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Caixa Dois, Nulidade De Atos Decisórios, Ratificação De Atos Instrutórios, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Caixa Dois Nulidade De Atos Decisórios Ratificação De Atos Instrutórios Teoria Do Juízo Aparente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Embargante

CARLOS RUBIANO MARTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento E Acolhimento Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/contradição acerca da competência da Justiça Eleitoral para decidir sobre sua própria competência
  2. 2 competência da Justiça Eleitoral para processar crimes comuns conexos quando a gênese da imputação remonta à prática de caixa dois
  3. 3 incidência da teoria do juízo aparente e efeitos quanto à nulidade de atos decisórios e possibilidade de ratificação dos atos instrutórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos para esclarecer que compete à Justiça Eleitoral manifestar-se acerca de sua competência para cada ação penal deslocada; quando a gênese da imputação remonta à prática de caixa dois, o feito deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, que decidirá sobre a existência de crime eleitoral e sobre a necessidade de julgamento conjunto de outros delitos por conexão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Determinar a remessa à Justiça Eleitoral da Ação Penal n. 0010790-80.2019.8.16.0026 e também das ações penais conexas oriundas da Operação Rota 66 (Autos n. 0005883-57.2022.8.16.0026; Autos n. 0008459-23.2022.8.16.0026; Autos n. 0008126-76.2019.8.16.0026).
  • Declarar a nulidade dos atos decisórios, dentre eles os recebimentos das respectivas denúncias realizados pela Justiça Comum, nos autos deslocados.