RHC 140203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da cognição do habeas corpus e à luz da peça acusatória (in statu assertionis), não se verifica imputação de crime eleitoral nem possibilidade de adequar os fatos aos tipos penais eleitorais, de modo que a competência para processar e julgar a ação penal permanece na Justiça Estadual; reconhecer competência eleitoral demandaria exame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Agravante: EDGAR FERNANDO RUFATO; Agravante: EUCLIDES ANTÔNIO RUFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Crimes Comuns E Eleitorais Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +2 more

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Parties

EDGAR FERNANDO RUFATO

Agravante

EUCLIDES ANTÔNIO RUFATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia imputou crimes eleitorais capazes de deslocar a competência para a Justiça Eleitoral
  2. 2 Se, diante da peça acusatória (in statu assertionis), há elementos suficientes para reconhecer conexão com crime eleitoral
  3. 3 Se é admissível, no habeas corpus, o revolvimento de fatos para aferir competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da cognição do habeas corpus e à luz da peça acusatória (in statu assertionis), não se verifica imputação de crime eleitoral nem possibilidade de adequar os fatos aos tipos penais eleitorais, de modo que a competência para processar e julgar a ação penal permanece na Justiça Estadual; reconhecer competência eleitoral demandaria exame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Eleitoral e reconheceu competência da Justiça Estadual para apurar a ação penal nº 0010260-35.2018.8.16.0148