HC 868555 - DECISAO

HC 868555 - DECISAO

Verificou-se que a inicial acusatória indicava a existência de crime de natureza eleitoral (recursos destinados ao financiamento de campanhas), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que crimes eleitorais e os comuns a eles conexos são de competência da Justiça Eleitoral; assim, concedeu-se o habeas corpus para remeter o processo à Justiça Eleitoral, anulando-se desde logo os atos decisórios e reservando à Justiça Eleitoral a decisão sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRADE BONILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Crimes Conexos, Operação Lava Jato
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Crimes Conexos Operação Lava Jato

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Parties

MARCIO ANDRADE BONILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 nulidade por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Verificou-se que a inicial acusatória indicava a existência de crime de natureza eleitoral (recursos destinados ao financiamento de campanhas), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal determina que crimes eleitorais e os comuns a eles conexos são de competência da Justiça Eleitoral; assim, concedeu-se o habeas corpus para remeter o processo à Justiça Eleitoral, anulando-se desde logo os atos decisórios e reservando à Justiça Eleitoral a decisão sobre o aproveitamento dos atos instrutórios já praticados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para remeter o processo à Justiça Eleitoral
  • Anulam-se, desde logo, os atos decisórios