HC 853417 - ACORDAO

HC 853417 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, declarar a nulidade absoluta de todos os atos decisórios desde o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, por estar demonstrado no acórdão e nas provas a possível configuração de crime eleitoral conexo que fixa a competência da Justiça Eleitoral.

Parties
Agravante: Everaldo José Ransoni; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Nulidade Dos Atos Processuais, Habeas Corpus, Conexão Entre Crimes, Corrupção Passiva, Dispensa De Licitação, Caixa Dois
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Nulidade Dos Atos Processuais Habeas Corpus Conexão Entre Crimes Corrupção Passiva +2 more

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Parties

Everaldo José Ransoni

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar delitos quando há possível crime eleitoral conexo
  2. 2 Se a incompetência da Justiça Estadual acarreta nulidade dos atos processuais decisórios desde o recebimento da denúncia
  3. 3 Se a alteração da classificação jurídica para enquadramento como crime eleitoral exige revolvimento do conjunto fático-probatório e é vedada no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, declarar a nulidade absoluta de todos os atos decisórios desde o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, por estar demonstrado no acórdão e nas provas a possível configuração de crime eleitoral conexo que fixa a competência da Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito
  • Anular todos os atos decisórios desde o recebimento da denúncia