RHC 233003 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque, na fase de investigação, a mera menção a doações eleitorais em relatório policial parcial, sem descrição segura dos fatos e sem manifestação acusatória do Ministério Público, não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral; exige‑se base fática minimamente definida para reconhecimento de conexão e transferência de jurisdição, não havendo, neste momento, constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: THIAGO LENCKI ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Eleitoral, Uso De Doações Eleitorais, Conexão De Delitos, Fase De Investigação, Habeas Corpus
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Competência Da Justiça Eleitoral Uso De Doações Eleitorais Conexão De Delitos Fase De Investigação +1 more

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Parties

THIAGO LENCKI ROCHA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção a doações eleitorais em relatório policial parcial é suficiente, na fase de investigação, para deslocar a competência à Justiça Eleitoral
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na manutenção do feito perante a Justiça Federal diante daquela menção parcial
  3. 3 Qual o grau de definição fática exigido para reconhecer conexão com crime eleitoral e transferir competência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, na fase de investigação, a mera menção a doações eleitorais em relatório policial parcial, sem descrição segura dos fatos e sem manifestação acusatória do Ministério Público, não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral; exige‑se base fática minimamente definida para reconhecimento de conexão e transferência de jurisdição, não havendo, neste momento, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.