CC 174299 - DECISAO

CC 174299 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 793) e da própria Corte, concluiu que, havendo decisão do juízo federal no sentido de ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e a competência é da Justiça comum estadual; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Estadual Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda de fornecimento de medicamento não incluído em programa de políticas públicas de saúde
  2. 2 se a União constitui litisconsórcio passivo necessário no caso
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema 793/STF às ações de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 793) e da própria Corte, concluiu que, havendo decisão do juízo federal no sentido de ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e a competência é da Justiça comum estadual; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se