AREsp 1915524 - DECISAO

AREsp 1915524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na execução individual de título formado em ação civil pública, não havendo na lide os entes do art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual; ademais, não houve omissão ou surpresa, e não cabe chamamento ao processo na fase de execução.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa, Obscuridade E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Na Fase De Execução Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de chamamento ao processo de demais devedores solidários
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que, na execução individual de título formado em ação civil pública, não havendo na lide os entes do art. 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual; ademais, não houve omissão ou surpresa, e não cabe chamamento ao processo na fase de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.