AREsp 1942503 - DECISAO

AREsp 1942503 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões essenciais, não havendo omissão nos pontos suscitados; ademais, a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, de modo que, ausentes no polo passivo os entes referidos no art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual; mantiveram-se ainda os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ, Súmulas 283 e 284 do STF) e aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Suspensão De Processos (tema 1075 / Eresp 1.319.232/df), Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ E 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Suspensão De Processos (tema 1075 / Eresp 1.319.232/df) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência para processamento da execução individual direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil (justiça estadual vs federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões essenciais, não havendo omissão nos pontos suscitados; ademais, a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, de modo que, ausentes no polo passivo os entes referidos no art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual; mantiveram-se ainda os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ, Súmulas 283 e 284 do STF) e aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indefiro o pedido de desuspensão do processo.
  • Nego provimento ao agravo.