AREsp 2001631 - DECISAO

AREsp 2001631 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 516 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 109 da CF, de modo que, quando não figuram na lide os entes do art.109, I, a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça estadual; não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas; o pedido de sobrestamento é prejudicado por ter perdido eficácia o efeito suspensivo do julgamento do EREsp/REsp 1.319.232/DF; e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211, por isso nega-se provimento ao agravo.

Parties
Condenada: União; Condenado: Banco Central do Brasil; Condenado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Estadual Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Condenada

Banco Central do Brasil

Condenado

Banco do Brasil S/A

Condenado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva originada em ação civil pública quando figura apenas o Banco do Brasil no pólo passivo
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 516 do CPC e do art. 109 da CF
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 516 do CPC deve ser interpretado em conjunto com o art. 109 da CF, de modo que, quando não figuram na lide os entes do art.109, I, a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça estadual; não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas; o pedido de sobrestamento é prejudicado por ter perdido eficácia o efeito suspensivo do julgamento do EREsp/REsp 1.319.232/DF; e parte das alegações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211, por isso nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se