AREsp 1898289 - ACORDAO

AREsp 1898289 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de não conhecer, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução individual foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista não arrolada no art. 109, I, da CF), de modo que compete à Justiça Estadual processar a execução, e porque, na solidariedade passiva reconhecida, o credor pode exigir a prestação de qualquer dos devedores, não sendo cabível o chamamento ao processo aqui pleiteado; ademais não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o pedido de suspensão em razão do Tema 1075/STF era inócuo após decisão do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: AMADEU ELESBAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.898.289 RS / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Suspensão Do Processo (tema 1075/stf), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Estadual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo Suspensão Do Processo (tema 1075/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

AMADEU ELESBAO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.898.289 RS / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de sentença coletiva quando a execução é ajuizada exclusivamente contra sociedade de economia mista
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema 1075/STF
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecer, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução individual foi ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista não arrolada no art. 109, I, da CF), de modo que compete à Justiça Estadual processar a execução, e porque, na solidariedade passiva reconhecida, o credor pode exigir a prestação de qualquer dos devedores, não sendo cabível o chamamento ao processo aqui pleiteado; ademais não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o pedido de suspensão em razão do Tema 1075/STF era inócuo após decisão do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.