CC 208517 - DECISAO

CC 208517 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 15/STJ e 501/STF e no art. 109, I, da Constituição, segundo o qual compete à Justiça estadual processar e julgar tais demandas; assim, declarou-se competente a 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ, independentemente da prevenção apontada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro; Suscitada: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competente declarado: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Revisão De Benefício Decorrente De Acidente De Trabalho, Prevenção Entre Juízos, Aplicação Das Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Revisão De Benefício Decorrente De Acidente De Trabalho Prevenção Entre Juízos Aplicação Das Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Núcleo de Justiça 4.0 do Rio de Janeiro

Suscitante

4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da CF ao caso concreto
  3. 3 Efeito da prevenção (art. 286, II, do CPC) sobre a definição de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 15/STJ e 501/STF e no art. 109, I, da Constituição, segundo o qual compete à Justiça estadual processar e julgar tais demandas; assim, declarou-se competente a 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ, independentemente da prevenção apontada.

Court Disposition

Conflito conhecido e competente declarado: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ.

Orders

  • Declarar competente para processar e julgar a demanda a 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.