REsp 2168847 - DECISAO

REsp 2168847 - DECISAO

Houve omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível (aplicação da prescrição relativa a FGTS versus contribuições previdenciárias), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorridas: Rita de Cassia de Freitas e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá apreciar a matéria dos aclaratórios
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Nulidade De Contratação, Prescrição (trintenária E Quinquenal), Restituição De Contribuições Previdenciárias, FGTS, Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Temas De Repercussão Geral (temas 191, 308, 608, 905, 810)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual Nulidade De Contratação Prescrição (trintenária E Quinquenal) +6 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Rita de Cassia de Freitas e outras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação da prescrição (FGTS vs contribuições previdenciárias)
  2. 2 competência da Justiça Estadual para demandas entre Administração Pública e servidor
  3. 3 aplicação da prescrição trintenária por ajuizamento anterior a 13/11/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível (aplicação da prescrição relativa a FGTS versus contribuições previdenciárias), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que o Tribunal de origem aprecie a matéria suscitada.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deverá apreciar a matéria dos aclaratórios

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração