AREsp 2718536 - DECISAO

AREsp 2718536 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria federal relativa à correção monetária, requisito para admissão do recurso especial, e porque o entendimento firmado — de que a condenação solidária não configura litisconsórcio passivo necessário e que a liquidação pode ser por arbitramento nas hipóteses previstas — está em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis, razão pela qual não há nulidade a ser sanada pelo recurso.

Parties
Agravante: devedora (instituição financeira); Codevedor: Banco do Brasil S.A.; Codevedor: União; Codevedor: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Liquidação Por Arbitramento, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Liquidação Por Arbitramento Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

devedora (instituição financeira)

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Codevedor

União

Codevedor

Banco Central do Brasil

Codevedor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para liquidação e cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 não configuração de litisconsórcio passivo necessário em caso de condenação solidária
  3. 3 liquidação por arbitramento quando previsto na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria federal relativa à correção monetária, requisito para admissão do recurso especial, e porque o entendimento firmado — de que a condenação solidária não configura litisconsórcio passivo necessário e que a liquidação pode ser por arbitramento nas hipóteses previstas — está em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis, razão pela qual não há nulidade a ser sanada pelo recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.