REsp 2169694 - DECISAO

REsp 2169694 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão do tribunal de origem quanto à apreciação da prescrição (art. 1.022, II, CPC), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado e autos retornados ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Ressarcimento De Valores Depositados Em Conta Do PASEP, Legitimidade Passiva De Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Estadual Prescrição Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Ressarcimento De Valores Depositados Em Conta Do PASEP Legitimidade Passiva De Sociedade De Economia Mista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição (art. 205 do Código Civil)
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processamento do feito
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão do tribunal de origem quanto à apreciação da prescrição (art. 1.022, II, CPC), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado e autos retornados ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.