HC 974102 - ACORDAO

HC 974102 - ACORDAO

A Justiça Estadual é competente porque, conforme o acervo probatório, as verbas desviadas eram de titularidade do Município de Penápolis/SP e, quando oriundas de repasses federais, já estavam incorporadas ao patrimônio municipal ao tempo da execução do contrato de gestão, atraindo a Súmula n. 209 do STJ; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame aprofundado de prova, impossibilitado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDIO CASTELAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Desvio De Verbas Municipais, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Súmula N. 209/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Estadual Desvio De Verbas Municipais Habeas Corpus Reexame Probatório Súmula N. 209/stj

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Parties

CLAUDIO CASTELAO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para julgar crimes de desvio de verbas municipais, mesmo que tais verbas tenham origem em repasses federais, mas já incorporadas ao patrimônio municipal.

Ratio Decidendi

A Justiça Estadual é competente porque, conforme o acervo probatório, as verbas desviadas eram de titularidade do Município de Penápolis/SP e, quando oriundas de repasses federais, já estavam incorporadas ao patrimônio municipal ao tempo da execução do contrato de gestão, atraindo a Súmula n. 209 do STJ; além disso, a revisão dessa conclusão exigiria reexame aprofundado de prova, impossibilitado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.