AREsp 2899953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo o Banco do Brasil o único réu do cumprimento individual, compete à Justiça Estadual processar e julgar; reconhecida solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil, não é obrigatório o chamamento dos demais devedores em fase de cumprimento; e não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Liquidação De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário Liquidação De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo dos co-devedores solidários em cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo o Banco do Brasil o único réu do cumprimento individual, compete à Justiça Estadual processar e julgar; reconhecida solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil, não é obrigatório o chamamento dos demais devedores em fase de cumprimento; e não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.