CC 212013 - DECISAO

CC 212013 - DECISAO

O conflito insere-se na competência da Primeira Seção por tratar de ensino superior nos termos do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ, e, por se tratar de demanda indenizatória decorrente de relação privada entre aluna e instituição de ensino, sem pedido de registro de diploma ou mandado de segurança, não há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal, justificando a redistribuição do conflito a um dos ministros da Primeira Seção.

Parties
Autor: ROSANI DUARTE; Réu: FACULDADE DE EDUCAÇÃO REGIONAL SERRANA - FUNPAC; Réu: FACULDADE ENTRE RIOS DO PIAUÍ - FAERPI; Réu: FACULDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (FACULDADE BILAC); Réu: INSTITUIÇÃO DE ENSINO GRUPO EDUCACIONAL DMA; Réu: DOUGLAS MARTINS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Ações Indenizatórias, Instituição De Ensino Superior
Conflito De Competência Direito Processual Direito Educacional Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Ações Indenizatórias Instituição De Ensino Superior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANI DUARTE

Autor

FACULDADE DE EDUCAÇÃO REGIONAL SERRANA - FUNPAC

Réu

FACULDADE ENTRE RIOS DO PIAUÍ - FAERPI

Réu

FACULDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (FACULDADE BILAC)

Réu

INSTITUIÇÃO DE ENSINO GRUPO EDUCACIONAL DMA

Réu

DOUGLAS MARTINS ANTUNES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui interesse para ensejar competência da Justiça Federal em demandas contra instituições de ensino superior
  2. 2 Se a presente ação indenizatória relacionada a suposta insuficiência de grade curricular é de competência da Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 Aplicação do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ quanto à competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

O conflito insere-se na competência da Primeira Seção por tratar de ensino superior nos termos do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ, e, por se tratar de demanda indenizatória decorrente de relação privada entre aluna e instituição de ensino, sem pedido de registro de diploma ou mandado de segurança, não há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal, justificando a redistribuição do conflito a um dos ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção deste Tribunal.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.