HC 978105 - ACORDAO

HC 978105 - ACORDAO

Mantida a competência da Justiça Estadual porque as verbas desviadas foram incorporadas ao patrimônio municipal; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada com prejuízo concreto, de modo que não enseja nulidade; não é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; havia prova suficiente da materialidade e autoria da lavagem de capitais e fundamentação idônea para aplicar a majorante do §4º do art.1º da Lei nº 9.613/1998 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva e na fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido, Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Lavagem De Capitais, Quebra De Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Estadual Lavagem De Capitais Quebra De Cadeia De Custódia Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAPHAEL VALLE COCA MORALIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido, Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual é competente para julgar lavagem de capitais quando as verbas desviadas foram incorporadas ao patrimônio municipal
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia e se tal quebra enseja nulidade sem comprovação de prejuízo concreto
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, absolver o paciente ou reexaminar a dosimetria e o regime prisional diante do acervo probatório

Ratio Decidendi

Mantida a competência da Justiça Estadual porque as verbas desviadas foram incorporadas ao patrimônio municipal; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada com prejuízo concreto, de modo que não enseja nulidade; não é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; havia prova suficiente da materialidade e autoria da lavagem de capitais e fundamentação idônea para aplicar a majorante do §4º do art.1º da Lei nº 9.613/1998 na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva e na fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.