CC 213802 - ACORDAO

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A tese do Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão automática da União no polo passivo para atrair a competência da Justiça Federal; o juízo competente para eventual redirecionamento da obrigação ou determinação de ressarcimento é o juízo federal, e a exclusão da União operada pelo juízo federal deve ser revista pelas vias recursais apropriadas, não pelo incidente de conflito de competência.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tema N. 793/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Da Justiça Estadual Inclusão Da União No Polo Passivo Tema N. 793/stf Súmulas N. 150 E 254/stj +2 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema n. 793/STF autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo e a atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a exclusão da União pelo juízo federal pode ser revista por incidente de conflito de competência
  3. 3 Qual é o juízo competente para redirecionar o cumprimento da obrigação de fazer ou determinar ressarcimento no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

A tese do Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão automática da União no polo passivo para atrair a competência da Justiça Federal; o juízo competente para eventual redirecionamento da obrigação ou determinação de ressarcimento é o juízo federal, e a exclusão da União operada pelo juízo federal deve ser revista pelas vias recursais apropriadas, não pelo incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda