AREsp 2947664 - DECISAO

AREsp 2947664 - DECISAO

O acórdão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantido porque o Tribunal declarou autonomamente o declínio de competência para a Justiça Estadual, matéria não impugnada de forma específica no recurso especial, de modo que o STJ não poderia apreciar a consunção sem promover supressão de instância; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando a remessa do processo à Justiça Estadual.

Parties
Agravante: FERNANDO CELSO GRASSI FERREIRA XAVIER; Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa À Justiça Estadual)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; remeta-se o processo à Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Consunção, Prescrição, Declínio De Competência, Supressão De Instância
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Competência Competência Da Justiça Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial Consunção Prescrição +2 more

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Parties

FERNANDO CELSO GRASSI FERREIRA XAVIER

Agravante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa À Justiça Estadual)

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência para a Justiça Estadual
  2. 2 consunção entre art. 48 e art. 64 da Lei 9.605/1998
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantido porque o Tribunal declarou autonomamente o declínio de competência para a Justiça Estadual, matéria não impugnada de forma específica no recurso especial, de modo que o STJ não poderia apreciar a consunção sem promover supressão de instância; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, determinando a remessa do processo à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; remeta-se o processo à Justiça Estadual.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial