AREsp 2879895 - ACORDAO

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Por se tratar de ação de abstenção de uso de marca entre particulares, sem pedido de nulidade do registro junto ao INPI e com declaração de ausência de interesse da autarquia, a competência é da Justiça Estadual; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRIBBU LICENCIAMENTO E FRANQUIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Abstenção De Uso De Marca, Concorrência Desleal, Nulidade De Registro No INPI, Súmula 284 STF, Tema 950 STJ
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Estadual Abstenção De Uso De Marca Concorrência Desleal Nulidade De Registro No INPI Súmula 284 STF +1 more

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Parties

TRIBBU LICENCIAMENTO E FRANQUIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de abstenção de uso de marca entre particulares sem debate sobre nulidade do registro no INPI
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 Se a existência de registro concedido pelo INPI impõe competência exclusiva da Justiça Federal quando não há pedido de nulidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de abstenção de uso de marca entre particulares, sem pedido de nulidade do registro junto ao INPI e com declaração de ausência de interesse da autarquia, a competência é da Justiça Estadual; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno