AREsp 2533068 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versa sobre uso de marca entre particulares sem pedido de nulidade de registro, não havendo interesse institucional do INPI, de modo que a competência é da Justiça Estadual (Tema 950/STJ), e a alegação de caducidade não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza sua apreciação em sede especial.

Parties
Recorrente: MAIS GOIÁS COMUNICAÇÃO, MARKETING E INTERNET LTDA.; Recorrida: TC MULTIMÍDIA PRODUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Uso Indevido De Marca, Interesse Institucional Do INPI, Caducidade De Registro, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Propriedade Industrial Competência Da Justiça Estadual Uso Indevido De Marca Interesse Institucional Do INPI Caducidade De Registro Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIS GOIÁS COMUNICAÇÃO, MARKETING E INTERNET LTDA.

Recorrente

TC MULTIMÍDIA PRODUTORA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de intervenção do INPI em razão de supostos conflitos administrativos atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a extinção do registro da marca "Goiás É Mais" por caducidade compromete o direito da recorrida de exigir abstenção de uso da marca e pagamento de indenização
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto aos conflitos administrativos no INPI e à alegação de caducidade da marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versa sobre uso de marca entre particulares sem pedido de nulidade de registro, não havendo interesse institucional do INPI, de modo que a competência é da Justiça Estadual (Tema 950/STJ), e a alegação de caducidade não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que inviabiliza sua apreciação em sede especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.