AREsp 3005856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente na competência da Justiça Estadual (Súmula 505/STJ) e na impossibilidade de inclusão da patrocinadora no polo passivo (Tema 936), havendo fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento do art. 33 da Lei Complementar 109/2001 (Súmula 211/STJ); não houve omissão ou nulidade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 e Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial...

Parties
Autor: HERVAL BARROS DE SOUZA; Autor: IZAIAS CANDIDO NASCIMENTO; Autor: KÁTIA MARIA DOS SANTOS CAPELLA; Autor: MOEMA BARBOSA LOPES; Autor: OSMAR MOREIRA EMMERICK; Réu/agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Intervenção De Terceiros (união E Cbtu), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmulas Vinculantes E Pacificação Jurisprudencial
Processual Civil Previdência Complementar Competência Da Justiça Estadual Intervenção De Terceiros (união E Cbtu) Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

HERVAL BARROS DE SOUZA

Autor

IZAIAS CANDIDO NASCIMENTO

Autor

KÁTIA MARIA DOS SANTOS CAPELLA

Autor

MOEMA BARBOSA LOPES

Autor

OSMAR MOREIRA EMMERICK

Autor

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 33 da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente na competência da Justiça Estadual (Súmula 505/STJ) e na impossibilidade de inclusão da patrocinadora no polo passivo (Tema 936), havendo fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento do art. 33 da Lei Complementar 109/2001 (Súmula 211/STJ); não houve omissão ou nulidade passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 e Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento