CC 216721 - DECISAO

CC 216721 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS, porquanto o Juízo federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda; em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, a ausência de interesse da União determina a competência da Justiça estadual e impede que o Juízo estadual suscite conflito para reexaminar tal exclusão.

Parties
Autor: W. P. T. C.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito (decisão)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Interesse Da União Na Lide, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Tratamento De Saúde Interesse Da União Na Lide +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W. P. T. C.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que objetivam fornecimento de tratamentos padronizados no SUS
  2. 2 verificação do interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 aplicabilidade do IAC 14 do STJ e do RE 1366243/SC (Tema 1.234) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS, porquanto o Juízo federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda; em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ e da jurisprudência citada, a ausência de interesse da União determina a competência da Justiça estadual e impede que o Juízo estadual suscite conflito para reexaminar tal exclusão.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.