AREsp 3191056 - DECISAO

AREsp 3191056 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a controvérsia não envolve interesse jurídico da União, tratandose de ato administrativo municipal sobre valores transferidos que se incorporaram ao patrimônio do Município; a retenção sem fundamento legal de valores transferidos pela União com destinação específica configura ato ilegal e viola direito líquido e certo da impetrante, devendo a Justiça Estadual processar o mandado de segurança e determinar o repasse dos valores sem retenção.

Parties
Impetrante: FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI; Autor Do Ato Coator: Secretário Municipal de Saúde de Boituva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Retenção De Valores Repassados Pela União, Repasses De Verbas Federais, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Estadual Retenção De Valores Repassados Pela União Repasses De Verbas Federais Mandado De Segurança

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Parties

FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI

Impetrante

Secretário Municipal de Saúde de Boituva

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para processar mandado de segurança contra ato administrativo municipal
  2. 2 ilegalidade da retenção, pelo Município, de valores transferidos pela União com destinação específica
  3. 3 eficácia de decisão judicial transitada em julgado quanto à titularidade do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a controvérsia não envolve interesse jurídico da União, tratandose de ato administrativo municipal sobre valores transferidos que se incorporaram ao patrimônio do Município; a retenção sem fundamento legal de valores transferidos pela União com destinação específica configura ato ilegal e viola direito líquido e certo da impetrante, devendo a Justiça Estadual processar o mandado de segurança e determinar o repasse dos valores sem retenção.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial