CC 177858 - DECISAO

CC 177858 - DECISAO

A ação não envolve análise de relação trabalhista nem contém pedido que justifique a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal; trata-se de controvérsia sobre exercício do poder de polícia pelo Estado de São Paulo e aplicação de norma administrativa (Portaria CVE n.01/2020) que exige autorizações por conselho de classe. Assim, impõe-se a competência da justiça comum estadual, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo e ratificada a decisão liminar que lhe atribuiu competência provisória.

Parties
Autor: Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SINDESTÉTICA/SP; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo - TJSP, ratificando a decisão liminar de fls. 202-203.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Do Trabalho, Poder De Polícia, Representação Sindical
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Do Trabalho Poder De Polícia Representação Sindical

Case Brief

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Parties

Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SINDESTÉTICA/SP

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda envolve relação trabalhista suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a causa é da justiça comum estadual quando a controvérsia versa sobre exercício do poder de polícia e atos administrativos estaduais

Ratio Decidendi

A ação não envolve análise de relação trabalhista nem contém pedido que justifique a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal; trata-se de controvérsia sobre exercício do poder de polícia pelo Estado de São Paulo e aplicação de norma administrativa (Portaria CVE n.01/2020) que exige autorizações por conselho de classe. Assim, impõe-se a competência da justiça comum estadual, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo e ratificada a decisão liminar que lhe atribuiu competência provisória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo - TJSP, ratificando a decisão liminar de fls. 202-203.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo - TJSP e ratifico a decisão liminar de fls. 202-203.
  • Publique-se.