AREsp 1805200 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 competência da Justiça Estadual para processar e julgar cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não ocorreu omissão passível de suprimento (logo, não há negativa de prestação jurisdicional) e porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e adequadamente a competência da Justiça Estadual, ante a propositura do cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil, razão pela qual não há necessidade de remessa à Justiça Federal; ademais, a inadmissão do recurso especial teve fundamento em tese de recurso repetitivo, não ensejando especial revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.