AREsp 2489612 - DECISAO

AREsp 2489612 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do chamamento da União e do BACEN (alem de ser inadequado tal chamamento na fase de cumprimento de sentença, inclusive por incompatibilidade de ritos), e que, por a execução ter sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar a liquidação individual da sentença coletiva, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A; Chamado: União; Chamado: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Cédula De Crédito Rural, Devedores Solidários, Súmula 83/stj, Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum)
Direito Processual Civil Direito Bancário Competência Da Justiça Estadual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Cédula De Crédito Rural Devedores Solidários Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

União

Chamado

Banco Central (BACEN)

Chamado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 Competência para processamento da liquidação individual de sentença coletiva ajuizada contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 Admissibilidade do chamamento da União e do BACEN na fase de cumprimento de sentença/coerência de ritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do chamamento da União e do BACEN (alem de ser inadequado tal chamamento na fase de cumprimento de sentença, inclusive por incompatibilidade de ritos), e que, por a execução ter sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar a liquidação individual da sentença coletiva, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo