AREsp 2767189 - DECISAO

AREsp 2767189 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1290) e da decretação de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e a suspensão do feito até a publicação do acórdão do STF, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Do RE N. 1.445.162/df (tema 1290)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão do processamento até a publicação do acórdão do RE n. 1.445.162/DF (Tema 1290).
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual, Correção Monetária, Cédulas De Crédito Rural, Repercussão Geral, Suspensão De Demandas, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Estadual Correção Monetária Cédulas De Crédito Rural Repercussão Geral Suspensão De Demandas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Do RE N. 1.445.162/df (tema 1290)

Legal Issues

  1. 1 definição do índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, com indexação à caderneta de poupança
  2. 2 competência da Justiça Estadual em demandas nas quais a União integra a lide
  3. 3 aplicação da suspensão de processos em razão de repercussão geral (Tema 1290)

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE n. 1.445.162/DF (Tema 1290) e da decretação de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da mesma questão, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e a suspensão do feito até a publicação do acórdão do STF, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão do processamento até a publicação do acórdão do RE n. 1.445.162/DF (Tema 1290).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão a ser proferido no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, vinculado ao Tema 1.290/STF, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC