AREsp 1950306 - DECISAO

AREsp 1950306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o critério da competência em razão da pessoa (art.109,I da CF), entendeu-se que, por o feito ter sido intentado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e a solidariedade obrigacional não impõe litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Originária: Ministério Público Federal; Codévedora Solidária Na Ação Originária: União; Codévedor Solidário Na Ação Originária: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual E Federal, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF, Regime De Precatório Vs Execução Comum
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Estadual E Federal Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Obrigacional Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Originária

União

Codévedora Solidária Na Ação Originária

Banco Central

Codévedor Solidário Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência em razão da pessoa (art.109, I, CF) quando a demanda é proposta apenas contra sociedade de economia mista
  2. 2 admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 se a solidariedade obrigacional impõe formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o critério da competência em razão da pessoa (art.109,I da CF), entendeu-se que, por o feito ter sido intentado apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e a solidariedade obrigacional não impõe litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se