AREsp 2195953 - DECISAO

AREsp 2195953 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando ofensa ao art. 489; concluiu-se que a ação trata de concorrência desleal e pedido indenizatório entre particulares, não de nulidade de registro, dispensando a atuação do INPI e a competência federal; e a solução adotada decorre do exame do conjunto probatório, cujo reexame é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Munck; Ré: Irmãos Cortez - Locação de Guindaste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual E Federal, Concorrência Desleal, Degenerescência De Marca, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Direito Civil Competência Da Justiça Estadual E Federal Concorrência Desleal Degenerescência De Marca Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Munck

Autora

Irmãos Cortez - Locação de Guindaste

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Competência para declarar degenerescência de marca (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  3. 3 Existência de concorrência desleal e possibilidade de confusão entre marcas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando ofensa ao art. 489; concluiu-se que a ação trata de concorrência desleal e pedido indenizatório entre particulares, não de nulidade de registro, dispensando a atuação do INPI e a competência federal; e a solução adotada decorre do exame do conjunto probatório, cujo reexame é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.