AREsp 799689 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Ou Federal, Caixa Econômica Federal (cef), FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Da Justiça Estadual Ou Federal Caixa Econômica Federal (cef) FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF e eventual comprometimento do FCVS; aplicação do Tema 1.011 do STF e necessidade de juízo de conformação pelos tribunais de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF
  • Publique-se