REsp 2120094 - DECISAO

REsp 2120094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, que os fatos configuram crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, Lei 8.137/1990) contra pessoa física, não havendo elementos suficientes nos autos de crime contra o Sistema Financeiro Nacional que atraísse a competência da Justiça Federal; ademais, não restou demonstrado prejuízo decorrente de suposta ausência de intimação para constituição de defensor, e a revisão dessa matéria exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Versus Federal, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Estadual Versus Federal Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER JOSÉ DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  2. 2 nulidade por suposta falta de intimação para constituição de novo advogado após renúncia
  3. 3 correta capitulação do crime (art. 7º, VII, Lei 8.137/1990 vs art. 16, Lei 7.492/1986)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas, que os fatos configuram crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, Lei 8.137/1990) contra pessoa física, não havendo elementos suficientes nos autos de crime contra o Sistema Financeiro Nacional que atraísse a competência da Justiça Federal; ademais, não restou demonstrado prejuízo decorrente de suposta ausência de intimação para constituição de defensor, e a revisão dessa matéria exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se