AREsp 1939018 - DECISAO

AREsp 1939018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a sentença exequenda tenha sido proferida em ação coletiva na Justiça Federal, o cumprimento individual foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A.; na ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF na relação processual, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 508/STF, a Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte; não há omissão do acórdão recorridos sob o art. 1.022 do CPC/2015 e não se justifica o sobrestamento em razão do EREsp 1.319.232/DF, cujo julgamento já foi concluído.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo (banco Central E União), Súmulas 508/stf E 568/stj, Suspensão Por Repercussão De Recurso Extraordinário/recurso Especial
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Da Justiça Estadual Versus Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo (banco Central E União) Súmulas 508/stf E 568/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Necessidade de deslocamento para a Justiça Federal diante da origem federal da ação coletiva
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão de devedores solidários (litisconsórcio passivo necessário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a sentença exequenda tenha sido proferida em ação coletiva na Justiça Federal, o cumprimento individual foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A.; na ausência dos entes elencados no art. 109, I, da CF na relação processual, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 508/STF, a Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte; não há omissão do acórdão recorridos sob o art. 1.022 do CPC/2015 e não se justifica o sobrestamento em razão do EREsp 1.319.232/DF, cujo julgamento já foi concluído.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015