AREsp 1791296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo nobre insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulassim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMPETÊNCIA. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva prolatada na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Banco do Brasil S. A., sociedade de economia mista, pois ausente interesse da União ou ente federal a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO PROVIDO" (fl. 96e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, além da divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 43, 130 a 132,489, § 1º, IV,516, II, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, 93 e 98, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e a incompetência da Justiça Estadual. Contrarrazões às fls. 187-206(e-STJ), e não admitido o recurso na origem, adveio o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. De início, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Além disso, registra-se quea jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Por fim, quantoà ventilada incompetência da Justiça Estadual, este Superior Tribunal deJustiça,reiteradamente, manifesta-se no sentido de que, nos termos do artigo 109, inciso I, da Carta Magna, a competência é definida em razão das pessoas envolvidas no processo. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. .. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. .. II - Consoante inteligência do art. 109, I, da Constituição da República, como regra, a competência daJustiçaFederal, em matéria cível, é estabelecida em razão da pessoa, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas àJustiçaEleitoral e àJustiçado Trabalho. III - Compete àJustiçaFederal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, a teor da Súmula 150/STJ. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC 143.871/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018) grifou-se Neste sentido, considerando que o presente processo foi interposto unicamente em desfavor doBanco do Brasil,sociedade de economia mista, não há razão para a remessa do processo àJustiçaFederal, devendo permanecer tramitando naJustiça Estadual. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.