AREsp 1940812 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo a execução sido direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processamento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem desloca a competência constitucional prevista no art. 109, I, da CF/88; não se caracterizou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Direcionamento Da Execução, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processo Civil Constitucional Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Direcionamento Da Execução Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença quando a execução é dirigida apenas ao Banco do Brasil
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário apesar da solidariedade entre devedores
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo a execução sido direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para processamento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem desloca a competência constitucional prevista no art. 109, I, da CF/88; não se caracterizou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.